EMPREGO

26/07/2019 19:09 Por Planeta Folha

Liminar suspende realização de Concurso de Alvorada do Oeste com mais de 8 mil inscritos

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, obteve deferido o pedido de liminar para determinar a imediata suspensão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviço nº 51/2019 celebrado entre  Prefeitura de Alvorada do Oeste  e o Instituto de Pesquisa, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel (IPEC), devendo os requeridos se absterem de aplicar as provas do concurso público, marcadas para este sábado (27/7) e domingo (28/7), sob pena de responder por crime de desobediência e aplicação de multa pessoal.

 
Mais de 8 mil pessoas estão inscritas com uma arrecadação de cerca de 800 mil reais aos cofres públicos.

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública contra o município de Alvorada do Oeste e o IPEC, almejando suspender a eficácia do contrato de prestação de serviços nº 51/2019 celebrado entre os requeridos, sob a alegação de que o processo administrativo nº 267/2019 relativo à contratação, indica vícios insanáveis.

O MP apontou uma série de vícios, nos itens “a” a “p”, afirmando que em virtude deles estão demonstradas a probabilidade dos direitos – consistente nas várias irregularidades e possíveis ilegalidades constantes no processo administrativo e na violação dos deveres de transparência, imparcialidade, legalidade, etc – e o perigo de dano – consistente no fato de que as provas objetivas estão marcadas para os dias 27 e 28 de julho, de modo que permitir a realização das provas proporcionará uma ineficácia frustrante, bem como dará causa à execução de contrato ilegal, ocasionando o dispêndio ilícito de recursos públicos.

Processo sob nº 7001260-10.2019.8.22.0011

Em nota, a Prefeitura Municipal esclarece que o Juiz da Comarca de Alvorada do Oeste, proferiu decisão de suspensão, acatando pedido da Promotoria de Justiça Local, e que o Município já tempestivamente apresentou reconsideração da decisão do Excelentíssimo Juiz, e aguarda nas próximas horas para emitir nota oficial referente ao evento (concurso público), onde poderá ser confirmado o cronograma pré-fixado no edital e/ou nova reprogramação, e que dependerá exclusivamente das decisões judiciais.

 

 


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