Política

23/03/2021 18:53 rondoniaovivo.com

Prefeito de Cacoal tem 72 horas para mostrar que medidas adotou para frear pandemia

Juiz, no entanto, atendeu apenas parcialmente os pedidos feitos pelo Estado

Numa decisão liminar datada desta terça-feira, 23, o juiz Mario José Milani e Silva, titular da 4ª Vara Civil de Cacoal, atendeu parcialmente o pedido do Governo de Rondônia e concedeu 72 horas para o prefeito de Cacoal, Adailton Fúria (PSD), “apresentar medidas que tem adotado no sentido de regular as atividades comerciais e industriais, no acesso dos consumidores aos estabelecimentos, da conscientização da população e no controle de aglomerações ou pontos que facilitem o contagio”.
 
A decisão provisória (liminar) atende, em parte, à Ação Civil Pública movida pelo Estado contra o prefeito cacoalense, acusado de desrespeitar as medidas adotadas para tentar frear a pandemia de Covid-19.
 
 
Na peça em que Fúria é denunciado, os procuradores que assinam o documento apontam ainda que ele, “de maneira extremamente populista e demagógica, teria se manifestado no sentido de que não procederia ao fechamento do comércio e não iria aplicar penalidades aqueles que não estivessem observando os comandos do decreto, sendo que tal postura demonstraria inequívoca ausência de zelo para com a saúde pública”.
 
O juiz, no entanto, faz várias considerações sobre o direito constitucional ao trabalho, mas explica a diferença entre impedir o funcionamento de atividades econômicas e “a necessidade da adoção de medidas preventivas e de cautela, de cunho sanitário, a serem adotadas pela população e cobradas pelos administradores, como as do distanciamento social, do uso de máscaras, do álcool gel, da assepsia, do combate as aglomerações, da suspensão de festas e eventos que provoquem reuniões que inviabilizem a política do distanciamento social, mas sem agressão a preceitos constitucionais”.
 
“Ao fecho, devo consignar que teria sido muito mais fácil e cômodo, ignorar completamente todos os comandos e disposições constitucionais e atender integralmente os pedidos do Estado de Rondônia, mas não é esta a missão destinada ao Poder Judiciário, mas sim a de valorizar e exigir cumprimento ao conteúdo de nossa Constituição Federal”, escreveu o magistrado, ao explicar quem nem todos os pedidos feitos pelo Estado contra o prefeito foram atendidos na liminar.
 
O mérito da ação contra o prefeito de Cacoal ainda será julgado e, caso seja ele condenado por improbidade administrativa, poderá perder seus direitos políticos.

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