O Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil reconheceu como inválidas as ordens judiciais sigilosas emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes (STF) à plataforma Rumble, reforçando os argumentos da empresa sediada nos Estados Unidos de que foi alvo de uma tentativa de censura sem base legal internacional.
A informação foi revelada pelo jornalista Cláudio Dantas, do portal Hora Brasília, e se baseia em um ofício datado de 7 de maio de 2025, assinado por Arnaldo José Alves Silveira, chefe do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.
No documento, encaminhado ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, o governo brasileiro afirma de forma explícita que “decisões judiciais proferidas pelos Tribunais brasileiros destinam-se a operar estritamente dentro da jurisdição territorial da República Federativa do Brasil”.
O texto ainda ressalta o compromisso do país com os princípios da cooperação jurídica internacional e da manutenção das relações bilaterais, afirmando que o Brasil “reconhece que qualquer solicitação que envolva medidas judiciais fora do território nacional deve seguir os tratados e canais apropriados”.
⚖️ Embate jurídico internacional
O posicionamento oficial do DRCI enfraquece a fundamentação jurídica usada por Moraes para tentar impor medidas cautelares à Rumble sem acionar os tratados formais de cooperação entre os dois países, como o MLAT (Tratado de Assistência Jurídica Mútua).
A Rumble, que abriga conteúdo conservador e de direita e já havia sido intimada a remover perfis e vídeos por ordem do STF, acionou a Justiça americana no estado da Flórida, onde está sua sede. No processo, acusa Moraes de abuso de jurisdição e tentativa de censura, argumentando que o ministro agiu à margem da legalidade internacional ao emitir ordens diretas à plataforma.
Com o ofício agora anexado ao processo, a empresa ganha um forte trunfo jurídico: a confirmação, por parte do próprio governo brasileiro, de que tais ordens não têm respaldo formal fora do território nacional.
🌐 Implicações diplomáticas e políticas
O caso pode gerar repercussões diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos, especialmente em um momento em que as relações bilaterais já se encontram desgastadas por disputas comerciais e pelas recentes tarifas impostas ao Brasil pelo governo Donald Trump, que voltou à Casa Branca no início de 2025.
Internamente, a posição do Ministério da Justiça também pode provocar constrangimentos dentro do STF, já que contradiz uma prática recorrente do ministro Moraes em sua atuação nos inquéritos sobre milícias digitais e suposta desinformação em plataformas estrangeiras.
