A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas. O projeto altera normas constitucionais para dificultar prisões e investigações contra parlamentares.
O que a PEC prevê
- Parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis; casos que não forem flagrantes, precisam de autorização da respectiva Casa Legislativa.
- Se for preso em flagrante esse tipo de crime, os autos deverão seguir à Câmara ou Senado em até 24 horas, que decidirá — por votação secreta — se mantém ou suspende a prisão.
- Deputados e senadores continuarão sendo julgados criminalmente apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- A autorização pelo Legislativo para abertura de ação penal ou continuar processo precisa acontecer em até 90 dias após recebimento do pedido.
- Estende foro por prerrogativa de função também a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Defesa e justificativas
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a PEC retoma dispositivos originais da Constituição de 1988 e serve para “fortalecer prerrogativas parlamentares”. Segundo ele, a proposta é uma resposta a abusos e atropelos sofridos por deputados em decisões judiciais.
O relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), reforçou que o objetivo não é criar privilégio pessoal, mas proteger o mandato institucional.
Críticas e controvérsias
- Juristas acusam a PEC de violar cláusulas pétreas da Constituição, especialmente a separação de Poderes, ao permitir que o Legislativo interfira em decisões que hoje são prerrogativa do Judiciário.
- Há críticas de que ela representa um mecanismo de autoproteção corporativa que pode reduzir a responsabilização de parlamentares por crimes comuns.
- Setores da sociedade e partidos da oposição denunciam que a proposta favorece impunidade, dificultando investigações e enfraquecendo o poder do STF.
- Também existe resistência por parte de quem considera que a medida vai contra o interesse público, especialmente em casos de corrupção, crimes eleitorais ou desvios de verba pública.
Próximos passos
- A PEC ainda precisa passar por votação em segundo turno na Câmara.
- Depois, segue para análise no Senado, onde também deverá ser votada em dois turnos. Para aprovação, é exigido quórum qualificado de 3/5 dos deputados e senadores.
