Em sessão conjunta nesta terça-feira (17), o Congresso Nacional avançou na votação de 34 dos 60 vetos presidenciais que estavam pendentes, e deu um passo decisivo para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar os descontos ilegais em benefícios do INSS.
A leitura oficial do requerimento para instalação da CPMI foi feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A comissão foi solicitada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 223 deputados e 36 senadores, número superior ao mínimo necessário.
A CPMI terá 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes, e terá prazo de 180 dias para concluir os trabalhos. Agora, cabe aos partidos indicar os membros para que o colegiado seja efetivamente instalado.
Vetos: um ano de atraso e votação fatiada
Após mais de um ano sem análise de vetos presidenciais, os parlamentares decidiram rejeitar ou manter dispositivos de projetos aprovados entre 2022 e 2024, muitos deles fora do prazo regimental de 30 dias.
Por acordo entre líderes partidários, a análise foi fatiada. Dos 60 vetos pendentes, 34 foram parcialmente ou totalmente decididos, enquanto os demais tiveram a votação adiada para uma nova sessão antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
O presidente Davi Alcolumbre prometeu nova sessão até 17 de julho, para concluir a pauta.
Vetos derrubados: Zika, aposentados e reforma tributária
Entre os vetos derrubados, destaque para:
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Indenização e pensão para vítimas do Zika vírus (PL 6.064/2023), cuja derrubada do veto garante os benefícios;
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Dispensa de reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente (PL 5.332/2023);
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Isenção de fundos de investimentos privados e patrimoniais do IBS e da CBS, impostos criados na reforma tributária;
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Prorrogação de subsídios por 20 anos para pequenas hidrelétricas, biomassa e energia eólica, dentro das regras do Proinfa (Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).
Vetos mantidos: economia criativa e regras para policiais
Outros vetos foram mantidos:
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Veto parcial à lei de apoio à economia criativa, para evitar novas exigências burocráticas para liberação de recursos;
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Veto ao abrandamento de punições a policiais federais e civis do DF, mantendo punições mais rígidas para crimes como discriminação e maus-tratos;
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Veto à criação de uma categoria de “animais de entretenimento”, dentro da lei do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Vetos adiados: diabetes, games e mais tributação
Entre os 31 vetos que tiveram deliberação adiada, estão:
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Veto que impede o reconhecimento da diabetes tipo 1 como deficiência;
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Veto à concessão de incentivo fiscal para games brasileiros independentes;
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Partes ainda pendentes da regulamentação da reforma tributária.
A expectativa é que esses temas sejam votados até o início do recesso.
Outros projetos aprovados
Além dos vetos, o Congresso também aprovou o PLN 3/2025, que destina R$ 816,6 milhões em crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).
