A distribuição de honorários de sucumbência a integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a gerar controvérsia em Brasília. Dados publicados nesta semana no Portal da Transparência revelam que, somente em julho, cerca de 12 mil servidores dividiram R$ 2,34 bilhões, elevando para R$ 5 bilhões o montante pago nos primeiros sete meses de 2025.
O volume expressivo foi inflado por um repasse extraordinário de R$ 1,7 bilhão no início do ano. Segundo a Transparência Brasil, embora legal, o benefício reforça a concentração de vantagens em uma elite do funcionalismo.
“Não há transparência suficiente nem justificativa para um pagamento tão exclusivo. Trata-se de uma bonificação que se soma a outros benefícios já garantidos a essas carreiras”, criticou a ONG.
Mega-honorários e o teto constitucional
Quase metade dos advogados da União recebeu em julho valores próximos a R$ 310 mil. Entre eles, o ministro Jorge Messias, servidor de carreira, que somou R$ 193,2 mil em janeiro e mais R$ 307,9 mil em julho apenas em honorários.
A alta foi impulsionada pela decisão de incluir o terço de férias no cálculo, com efeitos retroativos. A medida fez os pagamentos saltarem e afastou, na prática, a aplicação do teto constitucional do funcionalismo (R$ 46,3 mil mensais).
Como funciona a distribuição
Sempre que a União vence uma ação judicial, os valores são depositados em nome do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade privada que redistribui as verbas entre os membros da AGU, da PGF, da PGFN e do Banco Central.
Nos últimos anos, a arrecadação foi turbinada pelas transações tributárias, instrumento usado pelo governo para aumentar receitas e equilibrar as contas públicas.
Medidas de controle
Diante da repercussão, Messias anunciou medidas de transparência: criação de um painel público com dados individualizados no Portal da Transparência, proibição de novos retroativos sem decisão judicial e exigência de análise prévia do Conselho Superior da AGU para novas verbas indenizatórias.
O CCHA informou ainda ter criado um comitê temporário para propor aprimoramentos na gestão dos recursos.
Defesa da legalidade
O Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional) reforçou que os honorários estão previstos no Código de Processo Civil e já foram considerados constitucionais pelo STF.
Segundo a entidade, os pagamentos não representam gasto direto do Tesouro, já que são feitos pelas partes vencidas em processos. O sindicato também argumenta que a atuação da AGU resulta na recuperação de bilhões de reais aos cofres públicos, o que fortalece o equilíbrio fiscal do Estado.
