Uma ação judicial movida por organizações da sociedade civil cobra na Justiça Federal de São Paulo a devolução de valores do Bolsa Família supostamente usados em apostas online por beneficiários do programa. Além disso, as ONGs exigem uma indenização de R$ 500 milhões por danos morais à sociedade. O processo foi protocolado na 13ª Vara Cível Federal e atinge diretamente empresas do setor de jogos e apostas eletrônicas, as chamadas “bets”.
A iniciativa partiu das entidades Educafro, Cedeca (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, ligado ao padre Júlio Lancellotti. Elas argumentam que o uso dos recursos assistenciais para apostas representa “desvio de finalidade de verba pública”, o que prejudica diretamente a política de combate à fome e à pobreza.
Segundo os autores da ação, as empresas de apostas não tomaram nenhuma medida efetiva para impedir que beneficiários do programa social usassem os valores em jogos. Eles também alegam que muitas dessas plataformas adotam estratégias agressivas de marketing voltadas justamente a pessoas em situação de vulnerabilidade, com bônus, promoções e facilidades de pagamento, sem considerar a origem dos recursos.
Violação de direitos sociais
De acordo com a petição inicial, desde novembro de 2024, quando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo criasse mecanismos para barrar esse tipo de prática, pouco foi feito. A ação cita que a omissão permitiu a continuidade de um ciclo de ludopatia (vício em jogos), miséria e exclusão social.
“Cada novo ato de consumo de jogos por parte de pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, com recursos públicos transferidos para sua subsistência, não configura apenas uma irregularidade financeira individualizada, mas sim uma renovação da lesão coletiva”, diz o processo.
As ONGs pedem ainda que a Justiça obrigue as empresas a criar um sistema seguro e auditável, capaz de identificar e barrar automaticamente CPFs cadastrados em programas sociais do governo federal.
Repercussão
O caso reacende o debate sobre a regulamentação de apostas esportivas no Brasil. Em 2023, o governo sancionou a Lei nº 14.790/23, que trata da tributação das apostas de quota fixa (bets), mas o controle sobre o perfil dos apostadores ainda é incipiente. A Receita Federal prevê que a regulamentação completa do setor deva ocorrer até o segundo semestre de 2025.
Enquanto isso, plataformas estrangeiras e nacionais seguem crescendo no país. Estima-se que o mercado brasileiro de apostas esportivas movimente mais de R$ 12 bilhões por ano, segundo estudo da consultoria KPMG.
Possíveis consequências
Caso a ação seja julgada procedente, o valor da indenização deverá ser destinado a projetos sociais selecionados pelo Ministério da Justiça, ampliando o apoio a populações em vulnerabilidade. Além disso, a criação de um sistema de bloqueio de apostas por beneficiários de programas sociais pode se tornar uma medida inédita no mundo, segundo especialistas.
