A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (14/6), um pedido de explicações formais ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). O motivo: o veto do governo brasileiro à inclusão das facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações de perfil terrorista em um acordo de segurança assinado com Argentina e Paraguai, com foco na região da Tríplice Fronteira.
O requerimento foi apresentado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que criticou a atuação do Itamaraty por ter solicitado a exclusão do trecho que classificava as duas facções criminosas como terroristas. Segundo Gayer, a proposta inicial teria partido da Argentina, com apoio declarado da Polícia Federal do Brasil, o que demonstraria alinhamento técnico entre os países no combate ao crime organizado transnacional.
“O Brasil, portanto, caminha na contramão da tendência de fortalecimento da cooperação internacional no combate ao crime organizado”, argumenta o parlamentar.
📃 O que dizia o acordo?
O pacto de segurança entre os três países tinha como objetivo o enfrentamento de crimes como tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro, com ênfase na atuação de organizações criminosas em áreas de fronteira. A versão preliminar do acordo incluía referências explícitas à convergência entre o crime organizado e o terrorismo, com menção direta ao PCC e ao CV — dois dos maiores grupos criminosos do Brasil, com crescente presença no exterior.
No entanto, antes da assinatura, o MRE enviou ofício ao Ministério da Justiça manifestando-se contra a manutenção dessas passagens. A decisão resultou na remoção dos trechos polêmicos do texto final.
🔎 Câmara quer saber os motivos
O requerimento aprovado pela CREDN pede que o Itamaraty explique os fundamentos técnicos, jurídicos e políticos que embasaram a decisão. Os parlamentares também querem saber se o recuo teve influência direta da Presidência da República, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) ou de pressões internacionais.
📍 Precedente com os EUA
Essa não foi a primeira vez que o governo Lula evitou classificar facções brasileiras como terroristas. Como revelou a coluna Radar, do portal Veja, o Brasil já havia recusado anteriormente um pedido da Casa Branca para aplicar o mesmo enquadramento ao PCC e ao CV — sob o argumento de que isso poderia ter repercussões jurídicas e diplomáticas internas e comprometer a eficácia da cooperação com países que adotam conceitos distintos sobre o terrorismo.
Brasil isola-se na diplomacia de segurança?
Especialistas em segurança pública e relações internacionais consideram que o veto brasileiro pode isolar o país em fóruns de cooperação regional, especialmente no momento em que a criminalidade transnacional ganha força na América do Sul. Segundo o ex-secretário de segurança pública de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, “não reconhecer a natureza terrorista das facções é fechar os olhos para sua capacidade de desestabilizar o Estado de Direito”.
Próximos passos
O Itamaraty terá prazo legal para responder ao pedido de informações. Caso a resposta seja considerada insatisfatória, a CREDN poderá convocar autoridades para prestar esclarecimentos presenciais no Congresso.
