O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) restringiu o acesso público a documentos relacionados a convênios firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), além de repasses via emendas parlamentares, afetando a transparência sobre a aplicação de aproximadamente R$ 600 bilhões em recursos públicos.
A medida impacta diretamente a plataforma TransfereGov, que substituiu a antiga Plataforma+Brasil e é utilizada para monitorar transferências de recursos da União. Com a nova política, documentos essenciais como prestações de contas, notas fiscais, planos de trabalho e relatórios de execução física e financeira foram ocultados, dificultando o acompanhamento de como os recursos públicos estão sendo utilizados.
O MGI justificou a decisão com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), alegando a necessidade de proteger dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No entanto, a própria AGU esclareceu que seu parecer não recomenda nem autoriza o bloqueio de informações públicas, afirmando que “o parecer mencionado em nada impede que os documentos continuem plenamente acessíveis, auditáveis e publicamente disponíveis”.
A restrição de acesso ocorre em um momento em que o governo busca consolidar sua base aliada no Congresso por meio da liberação de verbas a prefeitos e governadores. Além disso, contraria as promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que criticou o sigilo de dados imposto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e se comprometeu com uma política de transparência ativa no uso de recursos públicos.
Especialistas em transparência e controle social consideram a medida uma grave violação da Lei de Acesso à Informação (LAI), alertando que a retirada desses dados prejudica auditorias independentes, investigações jornalísticas e o combate à corrupção. A decisão também dificulta o rastreamento de emendas parlamentares distribuídas por acordos políticos, especialmente em um momento em que o governo tenta manter sua base aliada no Congresso por meio de liberação de verbas a prefeitos e governadores.
O Ministério da Gestão afirmou que está desenvolvendo uma ferramenta para anonimizar os dados protegidos pela LGPD e que os anexos ficarão fora do ar até que a adequação seja concluída. No entanto, não há previsão oficial de quando os documentos voltarão a ser acessíveis.
Enquanto isso, R$ 600 bilhões em recursos públicos permanecem, na prática, fora do alcance da transparência — exatamente o que o presidente Lula prometeu combater.
