O juiz federal Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decidiu na última quarta-feira (11) anular o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido pelo Coaf, que servia de base para a investigação da Operação Sem Desconto, voltada ao esquema de fraudes no INSS. O magistrado considerou que o relatório foi obtido sem autorização judicial prévia, configurando uma “fishing expedition” – busca especulativa sem foco definido.
Segundo a decisão, o compartilhamento dos dados com a Polícia Federal ocorreu antes da existência de qualquer inquérito formal, o que vaza os limites da legalidade e viola garantias fundamentais. A sentença determina a exclusão do relatório e de todas as provas dele derivadas do processo.
🚧 Impactos na investigação
Apesar da anulação do RIF, o juiz ressaltou que a investigação pode continuar, desde que se baseie em outras provas obtidas de forma legítima, como documentos públicos, depoimentos e registros financeiros colhidos posteriormente. A decisão, contudo, enfraquece a primeira fase da operação, desidratando uma das principais frentes de apuração.
O inquérito atinge a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec) — alvo de suspeitas de descontos indevidos — e pessoas como o empresário Maurício Camisotti e Antônio Carlos Antunes, o “Careca do INSS”.
⚖️ Debate sobre limites e privacidade
O magistrado, reforçando o entendimento do STJ, afirmou que até mesmo o compartilhamento de dados financeiros entre órgãos exige autorização judicial, mesmo quando há indícios de crime. A decisão acende um alerta sobre o equilíbrio entre a proteção da privacidade e a eficiência das investigações.
Advogados da associação investigada celebraram o resultado, alegando que a medida atendeu ao devido processo legal e que a nulidade pode impactar outras etapas da investigação.
