A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que endurece as punições para posse e porte de armas de fogo de uso proibido, além de outras infrações previstas no Estatuto do Desarmamento. A proposta eleva a pena mínima de prisão de quatro para seis anos, mantendo o teto máximo em 12 anos de reclusão. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
A iniciativa aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Max Lemos (PDT-RJ) e prevê também aumento de pena para crimes como compra ou transporte de arma com numeração raspada, fabricação ilegal de explosivos e disparo de armas proibidas em locais públicos.
📊 Placar e divergências
A proposta foi aprovada por 273 votos a favor e 153 contra. A maior parte dos votos contrários veio da oposição ao governo Lula, que criticou pontos do projeto por, segundo eles, falta de clareza sobre o que é considerado arma de uso proibido.
Deputados oposicionistas apontam que o texto não define explicitamente quais armas entram nessa categoria, deixando a cargo do Poder Executivo a regulamentação futura. Para os críticos, isso pode abrir espaço para interpretações amplas e mudanças por decreto.
“Estamos dando um cheque em branco ao governo para decidir o que é ou não arma proibida, sem passar pelo Congresso”, argumentou um dos parlamentares contrários.
🔍 O que muda na prática
A nova legislação, caso aprovada também pelo Senado e sancionada pelo presidente, torna mais severas as punições para crimes que envolvam:
- Porte ou posse de armas de uso proibido (como fuzis ou armas militares não permitidas a civis);
- Numeração suprimida ou raspada;
- Fabricação e comercialização de explosivos ilegais;
- Disparo de armas proibidas em locais com presença de pessoas ou em vias públicas.
📌 Contexto e impactos
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) é uma das legislações mais debatidas no país, dividindo opiniões entre parlamentares defensores do desarmamento civil e aqueles que defendem o direito à posse e porte de armas, especialmente para autodefesa.
O endurecimento das penas vem em um momento de revisão da política armamentista no Brasil. Desde 2023, o governo federal tem revogado normas da gestão anterior que flexibilizavam o acesso a armas e munições.
✅ Próximos passos
O projeto será agora analisado pelo Senado Federal. Se aprovado sem alterações, segue direto para sanção presidencial. Caso haja modificações, volta à Câmara para nova apreciação.
