A disputa entre o governo federal e o Congresso Nacional em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Oito partidos políticos protocolaram nesta quinta-feira (3) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para confirmar a validade do decreto legislativo que anulou o aumento do tributo, contrariando diretamente a estratégia do governo Luiz Inácio Lula da Silva de elevar a alíquota para reforçar a arrecadação da União.
Assinam a ação as siglas União Brasil, Republicanos, PP, Solidariedade, PSDB, PRD, Podemos e Avante. Chama a atenção o fato de que três desses partidos — União, Republicanos e PP — integram a base governista e comandam ministérios estratégicos no Executivo, incluindo as pastas de Turismo, Comunicações, Esportes e Portos.
Entenda o embate
No fim de maio, o Congresso aprovou decreto legislativo anulando o aumento do IOF que havia sido promovido pelo governo federal. A medida derrubou a elevação do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos ou valores mobiliários, que estava prevista para gerar bilhões em receitas extras aos cofres públicos em 2025.
A equipe econômica do governo Lula justificou o reajuste como parte do esforço para cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal. Porém, parlamentares reagiram, afirmando que o aumento traria custos elevados para empresas, consumidores e setores como o mercado imobiliário e o agronegócio, altamente dependentes de operações de crédito.
O decreto legislativo aprovado pelo Congresso sustou, com base na Constituição, o ato do Poder Executivo que majorava a alíquota, mas o governo federal questiona a legalidade dessa intervenção. Agora, caberá ao STF decidir se o Congresso tinha competência para anular o aumento do imposto por meio de decreto legislativo ou se houve invasão de competência do Executivo.
Impacto político
O movimento revela tensões crescentes entre o Palácio do Planalto e partidos que compõem o chamado “centrão”. Mesmo integrando o governo, essas legendas têm assumido posturas independentes em temas econômicos e fiscais, especialmente diante da proximidade das eleições municipais deste ano.
“É um recado político claríssimo ao governo: há limites para aumento de carga tributária. Partidos do centrão querem se distanciar de medidas impopulares que impactem diretamente o bolso do eleitor,” avalia o cientista político Creomar de Souza, da consultoria Dharma.
O Planalto teme que a manutenção do corte no IOF possa abrir um rombo bilionário nas contas públicas, obrigando o governo a buscar novas receitas ou reduzir despesas para cumprir a meta fiscal. A equipe econômica calcula que o aumento do imposto poderia arrecadar cerca de R$ 7 bilhões extras em 2025.
O que é o IOF?
O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é um tributo federal cobrado em operações de crédito, câmbio, seguro e investimentos. Além de arrecadar recursos, o imposto é usado como instrumento de política econômica para regular o crédito e controlar o fluxo de moeda no mercado. O governo federal tem a prerrogativa de alterar as alíquotas do IOF via decreto, sem necessidade de aprovação prévia do Congresso, mas essa prerrogativa está sujeita a limites constitucionais e legais.
Próximos passos
O relator da ADC no Supremo ainda não foi definido. Enquanto isso, o governo federal deve se manifestar no processo para defender a legalidade do aumento do imposto. A decisão do STF poderá ter efeito imediato, já que o IOF incide diariamente sobre operações financeiras no país.
A disputa coloca novamente o Supremo no centro de uma controvérsia que combina política, economia e tributação — um cenário que vem se repetindo com frequência cada vez maior nos últimos anos.
