A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de converter a prisão preventiva de Jair Bolsonaro em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica não é apenas mais um capítulo da polarização política brasileira: é um grave sintoma da erosão do Estado de Direito.
A Constituição de 1988 é clara ao exigir fundamentação concreta para a decretação de prisão preventiva. No caso de Bolsonaro, a justificativa apresentada foi genérica, apoiada em conceitos abstratos como “risco à ordem pública” e “manutenção da instrução processual”. Nenhum fato novo foi apresentado para justificar tamanha restrição de liberdade.
Deltan Dallagnol, ex-procurador da Lava Jato, foi direto ao ponto: “Não há prova de crime, não há risco de fuga, não há risco de destruição de provas. Ainda assim, Bolsonaro está preso em casa”. O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) ecoou essa indignação, afirmando que “se fosse um cidadão comum, jamais teria tratamento tão arbitrário”.
O problema vai além de Bolsonaro. O que está em jogo é o precedente: se o Supremo Tribunal Federal pode prender preventivamente um ex-presidente sem base concreta, o que impede que a mesma medida seja usada contra qualquer cidadão, deputado ou jornalista que desagrade aos poderosos de plantão?
O Brasil já testemunhou esse filme. Em 2016, ministros do STF alertaram para os abusos de prisões preventivas prolongadas na Lava Jato. Hoje, os mesmos que criticavam o arbítrio legitimam-no, desde que atinja seus adversários políticos.
É evidente que Bolsonaro possui uma base radical e influencia parte da população. Mas a democracia não se protege com ilegalidades. Ao contrário: cada decisão arbitrária mina a confiança das instituições e alimenta a narrativa de perseguição política.
A prisão domiciliar de Bolsonaro é um equívoco jurídico e um erro político. Abre caminho para a insegurança jurídica, fortalece discursos extremistas e coloca em risco a própria legitimidade do Supremo.
O Brasil precisa escolher: vai manter-se como uma democracia de leis e garantias, ou seguirá pela perigosa trilha do arbítrio seletivo?
