Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) está sacudindo as finanças do Judiciário brasileiro e pode obrigar tribunais a reduzir gastos em até R$ 1,5 bilhão já em 2025. O impasse gira em torno da exclusão das chamadas “receitas próprias” do arcabouço fiscal, mecanismo que estabelece limites para os gastos públicos.
Em julgamento realizado em junho, o STF atendeu a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que o Judiciário tivesse o mesmo tratamento dado a universidades federais, institutos de pesquisa e instituições de ciência e tecnologia, que podem gastar suas receitas próprias fora dos limites fiscais impostos pelo novo arcabouço aprovado em 2023.
No entanto, a decisão provocou um efeito colateral: em vez de ampliar o espaço para despesas, o Judiciário perdeu limite orçamentário. O motivo é técnico: ao excluir essas receitas da base de cálculo, o teto de gastos do Judiciário, que cresce ano a ano pela inflação acrescida de até 2,5% de ganho real, ficou menor, pois precisou ser recalculado desde a origem da regra, em 2023.
R$ 87 milhões já bloqueados — e até R$ 1,5 bilhão pode ser cortado
De acordo com o Ministério do Planejamento, só na primeira revisão feita em maio, o Judiciário já perdeu R$ 87,3 milhões em espaço orçamentário. Mas o impacto total pode chegar a R$ 1,465 bilhão caso o STF confirme, no julgamento em curso, que as custas judiciais também são receitas próprias e, portanto, devem ficar fora do arcabouço fiscal.
Atualmente, as custas judiciais rendem cerca de R$ 1,04 bilhão anuais ao Judiciário. Se ficarem fora do limite, também precisarão ser excluídas do cálculo original do teto, encolhendo ainda mais o orçamento disponível para 2025.
O governo federal entrou com recurso no STF para tentar reverter a interpretação sobre as custas judiciais, mas o relator, ministro Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido, alegando que não há dúvida jurídica sobre a matéria. Agora, os demais ministros têm até 5 de agosto para votar no plenário virtual.
Justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral são as mais afetadas
Segundo cálculos do Planejamento, os maiores prejuízos, caso o corte se confirme, devem atingir:
- Justiça do Trabalho: R$ 767,2 milhões
- Justiça Federal: R$ 325,2 milhões
- Justiça Eleitoral: R$ 176,1 milhões
Órgãos como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) não devem ser afetados significativamente. Já a Justiça do Distrito Federal e Territórios, Justiça Militar e outras áreas também devem sofrer cortes menores, somando cerca de R$ 87 milhões no cenário mais conservador.
Impactos nos serviços
O Superior Tribunal Militar (STM) já adiantou que, se o corte for confirmado, terá de rever despesas discricionárias, especialmente serviços de engenharia e contratações previstas em seu plano anual. O TJDFT também sinalizou que, sem o novo limite, precisará ajustar o orçamento, o que pode comprometer projetos de modernização tecnológica e transformação digital.
Tanto o STJ (Superior Tribunal de Justiça) quanto o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) afirmaram que aguardam o desfecho do julgamento para se posicionar sobre eventuais cortes. O STF não respondeu aos questionamentos da imprensa, enquanto o CNJ preferiu não se manifestar.
Risco para o governo Lula
Para a equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva, o tema representa um dilema. Se o STF decidir manter as custas judiciais fora do arcabouço, será necessário reduzir o limite de gastos do Judiciário. Mas há o risco de o Supremo criar alguma regra excepcional para evitar cortes — o que aumentaria as despesas totais do governo num momento de esforço para conter a dívida pública.
Além disso, há preocupação de que a decisão abra precedente para outras categorias do serviço público pedirem tratamento semelhante, ampliando brechas no controle fiscal.
Ainda não está claro qual será o resultado final do julgamento no STF, mas os cortes potenciais representam mais uma frente de incerteza fiscal para o governo em 2025, ano em que o Palácio do Planalto tenta equilibrar contas públicas e avançar em projetos políticos que exigem investimento.
