O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ofereceu denúncia criminal e ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito e ex-servidores do município de Mirante da Serra, por envolvimento em um esquema de venda ilegal de imóveis públicos. A atuação ocorreu por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, que identificou graves irregularidades na gestão municipal entre os anos de 2017 e 2020.
De acordo com o MP, pelo menos quatro imóveis pertencentes ao município foram vendidos ilegalmente, sem qualquer cumprimento das formalidades exigidas pela legislação — como avaliação prévia, autorização legislativa e processo licitatório. Os valores arrecadados com as vendas teriam sido apropriados de forma indevida pelos envolvidos.
As investigações foram conduzidas por meio de um Inquérito Civil Público, que reuniu provas documentais e testemunhais. O procedimento identificou indícios de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública, por parte dos investigados. Um deles também foi acusado de lavagem de dinheiro, com base na Lei nº 9.613/1998.
Na ação civil pública, o MP requereu a condenação dos envolvidos com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), inclusive com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Entre as punições pleiteadas estão: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e a anulação dos contratos de venda e autorizações para escritura dos imóveis.
Paralelamente, a denúncia criminal apresentada pelo MP imputa aos réus a prática de crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/1967 (que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos), fraude em licitações e lavagem de dinheiro.
O caso agora será analisado pelo Poder Judiciário, seguindo os trâmites legais para apuração das responsabilidades e eventual condenação dos acusados. O Ministério Público segue acompanhando o processo e reafirma seu compromisso com a defesa do patrimônio público e a responsabilização de gestores que atentam contra a legalidade e moralidade administrativa.
