Mais de 15 mil advogados, organizados nos grupos Movimento de Advogados de Direita Brasil e Movimento Advogados do Brasil, divulgaram uma carta pública nesta sexta-feira (18) em repúdio às medidas cautelares impostas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O documento, obtido inicialmente pela Revista Oeste, acusa o magistrado de desvio de finalidade, condenação sem julgamento e abuso de poder.
A manifestação ocorre após a mais recente operação da Polícia Federal contra o ex-chefe do Executivo, autorizada por Moraes, no âmbito do inquérito PET 14.129/DF. O ministro determinou uma série de restrições a Bolsonaro, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno e integral aos fins de semana, proibição de comunicação com autoridades — inclusive com o próprio filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro — e suspensão total do uso de redes sociais.
Segundo os grupos de advogados, essas medidas configuram um regime de “prisão domiciliar disfarçada” e atentam contra princípios constitucionais como o contraditório, a presunção de inocência e a liberdade de expressão. “Não se trata de cautela, trata-se de uma pena imposta sem sentença”, afirmam os juristas na carta. “As ‘medidas alternativas à prisão’ funcionam como condenação antecipada, sem trânsito em julgado, sem contraditório efetivo, sem julgamento.”
Outro ponto criticado pelos advogados foi a menção, na decisão de Moraes, ao suposto envolvimento de Bolsonaro em sanções comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil durante o governo de Donald Trump. O ministro teria citado um “tarifaço de 50%” como reação à escalada autoritária brasileira — argumento classificado pelos advogados como ideológico, desproporcional e sem rigor jurídico.
O documento também critica o uso de uma citação de Machado de Assis na decisão judicial, apontando que o pensamento literário estaria sendo “desvirtuado para embasar arbitrariedades”. Para os autores, a toga estaria sendo usada como instrumento de repressão, e não como símbolo da justiça.
“Chama atenção a omissão do Congresso Nacional, que assiste calado ao avanço autoritário, fazendo da prerrogativa constitucional de freio e contrapeso um peso morto diante da tirania togada”, destaca a carta.
Além das críticas internas, os advogados veem nas declarações internacionais, como as de Donald Trump, um alerta sobre a crise institucional brasileira. Segundo eles, há um “regime que criminaliza adversários, censura vozes dissidentes e sufoca o Estado de Direito”.
O movimento reafirma apoio irrestrito a Jair Bolsonaro, seus familiares e aliados, e pede uma reação institucional firme para restabelecer as garantias constitucionais. “É hora de restaurar os freios da República antes que reste apenas a engrenagem do autoritarismo”, concluem.
Contexto adicional (complemento da internet):
A carta surge em meio ao endurecimento das investigações conduzidas pelo STF envolvendo Bolsonaro, que é alvo de múltiplos inquéritos — incluindo apurações sobre suposta tentativa de golpe, uso indevido de dados do sistema do TSE, e interferência em decisões de Estado durante o mandato. As restrições determinadas por Moraes fazem parte de uma sequência de medidas cautelares aplicadas nos últimos meses, e têm gerado reações tanto dentro quanto fora do meio jurídico.
Além dos grupos de advogados que se posicionaram publicamente, parlamentares da oposição também têm questionado o alcance das decisões do STF e o protagonismo de Moraes, que tem acumulado relatorias de inquéritos sensíveis relacionados à polarização política no país.
A nota, ainda que assinada por movimentos alinhados à direita, amplia o debate sobre os limites entre garantismo constitucional e decisões judiciais excepcionais em contextos políticos extremos.
