Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar supostas irregularidades envolvendo a renovação de contratos com a empresa AC Segurança Ltda., que estava impedida de firmar contratos com o poder público. A falha partiu do Ministério da Educação (MEC), que demorou mais de três meses para registrar a penalidade aplicada à empresa nos sistemas oficiais do governo federal, permitindo que outros ministérios renovassem vínculos contratuais que somam R$ 14,8 milhões.
A abertura do processo ocorreu após representação do subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU. Segundo ele, a renovação de contratos com empresas inabilitadas fere os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, podendo acarretar sanções aos gestores responsáveis.
“A administração pública não está obrigada a renovar contratos, especialmente se houver irregularidades ou se a empresa não atender aos requisitos legais”, afirmou Furtado no documento encaminhado ao tribunal.
Punição ignorada
A empresa foi punida pelo MEC em 26 de março, com publicação no Diário Oficial da União (DOU). A sanção a impedia de contratar com toda a administração pública e autarquias por 12 meses. No entanto, o ministério não inseriu a penalidade nos cadastros oficiais — como o Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) — no prazo legal de 15 dias.
Somente no dia 8 de julho, após questionamento da imprensa, a sanção foi registrada nos sistemas. Nesse intervalo, quatro ministérios — Agricultura, Pesca, Ciência e Tecnologia, e Desenvolvimento Social — renovaram contratos com a AC Segurança. A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou um termo de apostilamento com a empresa, repassando o contrato ao Ministério da Pesca.
Questionados, os órgãos alegaram que, no momento da renovação, a penalidade aplicada pelo MEC não constava nos sistemas de controle. No entanto, bastaria uma simples consulta ao DOU para que a punição fosse identificada.
Licitação suspensa e investigação policial
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) chegou a declarar a AC Segurança vencedora de uma licitação de R$ 7,2 milhões, para substituir a própria empresa em outro contrato. O processo ainda não teve contrato assinado. Em nota técnica, o Inep expressou preocupação com a contratação, citando investigações sobre possíveis fraudes envolvendo a empresa.
A AC Segurança é uma das empresas investigadas pela Polícia Federal na Operação Dissímulo, deflagrada em fevereiro deste ano. A ação revelou um suposto esquema de fraude em licitações por meio de empresas de fachada e declarações falsas para obter contratos com o setor público. A investigação conta com apoio da CGU e da Receita Federal.
Além das investigações criminais, a empresa acumula sanções por atrasos salariais e descumprimento de contratos com o poder público em diversos estados. A penalidade do MEC é considerada a mais severa, pois se estende a toda a administração federal.
O TCU agora apura tanto o atraso do MEC no cadastro da penalidade quanto a legalidade das renovações feitas por outros ministérios mesmo após a publicação da sanção no DOU. A expectativa é de que os gestores responsáveis sejam identificados e, se houver comprovação de dolo ou negligência, punidos conforme prevê a legislação.
