Rolim de Moura (RO) – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) obteve vitória definitiva na Justiça contra o ex-governador Ivo Narciso Cassol, condenado por improbidade administrativa em ação civil pública. A decisão transitou em julgado em 23 de maio de 2025 e já está em fase de cumprimento de sentença.
Com a condenação, Cassol teve os direitos políticos suspensos por seis anos, ficando inelegível até 23 de maio de 2031, conforme registro no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidades (CNCIAI), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A ação foi ajuizada com base em atos ocorridos em julho de 1999. A decisão mais recente foi assinada pelo juiz Artur Augusto Leite Júnior, da 1ª Vara Cível de Rolim de Moura, no dia 8 de agosto de 2025.
Entre as sanções aplicadas estão:
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Suspensão dos direitos políticos por seis anos;
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Multa civil equivalente a oito vezes a remuneração de Cassol em julho de 1999, com correção monetária e juros de 1% ao mês;
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Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios – direta ou indiretamente – também pelo período de seis anos.
A multa será apurada em liquidação de sentença.
A condenação foi devidamente comunicada à Justiça Eleitoral, o que impede Cassol de disputar cargos eletivos até 2031, além de impossibilitá-lo de firmar contratos com órgãos públicos, mesmo por meio de empresas das quais seja sócio majoritário.
