A ANPECI – Associação Nacional dos Postos de Ensaios de Cronotacógrafos vem a público manifestar profunda preocupação com o Projeto de Lei 4852/2024, que pretende desobrigar caminhões com peso bruto total acima de 4.536 kg e capacidade de carga superior a 19 toneladas de utilizarem tacógrafos — dispositivos essenciais para o controle da jornada, velocidade e distâncias percorridas por veículos pesados.
A proposta representa um grave retrocesso na política nacional de segurança no trânsito e ignora por completo os dados técnicos, científicos e estatísticos que justificam a obrigatoriedade do equipamento.
O tacógrafo é, para o transporte terrestre, o que a caixa-preta representa para a aviação: um instrumento de controle, prevenção e responsabilização. Sua função vai muito além do registro de velocidade — ele documenta as horas de condução, as pausas obrigatórias e os limites operacionais do condutor, garantindo tanto a segurança viária quanto o cumprimento das normas trabalhistas e de saúde ocupacional.
Estudos internacionais — como os realizados pela ETSC (European Transport Safety Council) e pela National Transportation Safety Board (NTSB) nos EUA — apontam que a presença do tacógrafo reduz significativamente o número de acidentes envolvendo veículos pesados, além de facilitar auditorias, investigações e medidas corretivas eficazes.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), em seu Plano Global para a Década de Ação pela Segurança no Trânsito, identifica o excesso de velocidade e a fadiga do condutor como dois dos principais fatores de risco. O tacógrafo atua diretamente no monitoramento e controle desses aspectos.
A ANPECI também manifesta estranheza quanto ao momento e à motivação da proposta, especialmente considerando o histórico de pressões enfrentadas por parlamentares por parte de grandes conglomerados do setor de transporte. Embora não se possa afirmar com certeza, o texto do projeto parece alinhar-se mais com interesses econômicos de determinados grupos do que com o bem-estar da população e a proteção da vida nas estradas.
“Quando uma proposta vai na contramão de todas as evidências técnicas e científicas, o mínimo que se espera é que se questione: a quem realmente serve essa medida? Certamente não aos motoristas autônomos, nem às famílias que trafegam pelas rodovias brasileiras”, afirma Murillo Moura Filho, presidente da ANPECI.
Além do risco para a segurança pública, o projeto ainda ameaça a integridade de dados e estatísticas do setor, compromete o trabalho da fiscalização e investigação de acidentes, e representa grave ameaça à política de prevenção de sinistros rodoviários.
A ANPECI reforça seu compromisso com a segurança viária, com o transporte responsável e com o fortalecimento das instituições técnicas que atuam nesse setor.
E conclui com um apelo ao Congresso Nacional:
“Não há eficiência econômica que justifique colocar vidas em risco. Retroceder no controle é abrir mão da proteção. O Brasil precisa avançar em tecnologia e fiscalização, não desmontar o que ainda funciona.” Murillo Moura Filho, presidente da ANPECI
