WASHINGTON (EUA) – Uma entidade jurídica sediada na Flórida, a Legal Help 4 You LLC, protocolou nesta semana um pedido em tribunal federal americano solicitando que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja alvo de sanções nos Estados Unidos. A solicitação foi feita com base na Lei Global Magnitsky, que permite ao governo norte-americano punir estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos.
O pedido foi apresentado na última terça-feira (22) dentro de uma ação movida contra Moraes pela Trump Media — empresa ligada ao ex-presidente Donald Trump — e pela plataforma de vídeos Rumble, e que tramita desde fevereiro na Justiça americana. A Legal Help 4 You LLC atua no caso como amicus curiae, ou seja, uma parte interessada que oferece informações ou argumentos adicionais ao processo.
Segundo o documento, a entidade solicita que os autos da ação sejam encaminhados ao Departamento de Estado dos EUA, com o objetivo de analisar possíveis sanções contra Moraes e, potencialmente, outros ministros do STF. O Supremo não comentou o caso até o momento.
Violações de direitos humanos
A entidade argumenta que decisões recentes de Moraes, como o bloqueio de perfis em redes sociais — incluindo o do comentarista Rodrigo Constantino —, configuram “violações de garantias constitucionais” e “ações arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral”. Para os autores, essas decisões justificariam a aplicação de sanções por parte do governo dos EUA.
“Os autores respeitosamente solicitam que o tribunal encaminhe as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF”, diz a petição.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Global Magnitsky é uma legislação americana que permite a imposição de sanções econômicas e diplomáticas contra indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou violação de direitos humanos. Entre as penalidades previstas estão:
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Congelamento de bens e ativos em território americano
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Cancelamento de vistos
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Proibição de entrada nos Estados Unidos
A norma já foi usada contra autoridades de países como Rússia, China, Venezuela e Nicarágua. Esta é a primeira vez que a legislação é mencionada em um litígio envolvendo diretamente uma autoridade brasileira.
Implicações diplomáticas
Embora a decisão sobre aplicar ou não as sanções dependa do Departamento de Estado e do governo dos EUA, o caso adiciona tensão às já sensíveis relações institucionais entre Brasil e Estados Unidos, especialmente diante da polarização política envolvendo os ex-presidentes Jair Bolsonaro e Donald Trump.
A comitiva de senadores brasileiros que está em viagem a Washington nesta semana, para tratar de tarifas comerciais, ainda não se pronunciou sobre o tema.
