Após mais de um ano de elaboração e negociações, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a versão final da chamada PEC da Segurança. A proposta visa reforçar o papel do governo federal nas ações de combate à criminalidade e estimular a integração entre União, estados e municípios no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A entrega oficial foi feita durante um café da manhã na Residência Oficial da Câmara dos Deputados, com a presença de líderes partidários e da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo com o Congresso.
A proposta de emenda constitucional enfrentou resistências por parte de governadores, que temiam perder autonomia sobre as forças de segurança estaduais. Por isso, o texto foi reformulado diversas vezes até chegar a uma versão que garante a manutenção da autonomia dos entes federativos, mas estabelece mecanismos de cooperação obrigatória em ações integradas contra o crime organizado.
Fortalecimento das forças de segurança
Um dos pontos centrais da PEC é o fortalecimento das forças federais, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), com atuação ampliada em operações coordenadas em todo o país. Além disso, a proposta reconhece formalmente as Guardas Municipais como parte integrante do sistema de segurança pública, conforme já havia sido validado em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, seu papel no policiamento preventivo e comunitário será institucionalizado.
Governo quer blindar PEC contra críticas políticas
O presidente da Câmara, Hugo Motta, demonstrou disposição para abrir o debate com equilíbrio, sem julgamentos políticos precipitados. “Vejo que hoje, infelizmente, no Congresso tem muito preconceito: ‘não presta porque vem do governo’. Nem se conhece o texto e já estão dizendo que não presta. Vamos ter calma”, afirmou durante encontro com a Associação Comercial de São Paulo.
Lula: “Estado é mais forte que os bandidos”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também tem se posicionado com firmeza a favor da PEC, apontando o enfrentamento ao crime como prioridade nacional. “O Estado não pode estar sozinho nessa luta. É com prefeitos e governadores que vamos mostrar que o Estado é mais forte do que os bandidos”, disse em discurso recente no Ceará.
Com a entrega oficial, a PEC inicia seu caminho legislativo e deverá ser analisada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta precisa do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação em cada Casa (Câmara e Senado) para ser aprovada.
O que diz a PEC da Segurança:
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Reforça a participação da União nas ações de segurança pública;
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Garante autonomia de estados e municípios;
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Fortalece a atuação da PF e PRF;
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Inclui Guardas Municipais no rol de órgãos de segurança pública;
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Promove cooperação federativa obrigatória dentro do Susp.
A expectativa do Planalto é que a proposta avance ainda no primeiro semestre de 2025, como resposta à escalada da violência e à atuação crescente do crime organizado em diversas regiões do país.
