O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para excluir as receitas próprias do Poder Judiciário do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal, sancionado em 2023. A decisão, que ainda tramita no plenário virtual da Corte até o dia 11 de abril, representa uma vitória para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e assegura maior liberdade financeira aos tribunais brasileiros.
🧾 O que está em jogo
A medida retira do alcance do limite de crescimento de despesas — imposto pelo novo regime fiscal — receitas oriundas de convênios, custas judiciais, emolumentos cartorários e outros contratos firmados pelos tribunais. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, o controle sobre essas verbas próprias é essencial para manter a autonomia financeira e administrativa da Justiça.
“A imposição de limites às receitas próprias do Judiciário viola o princípio da separação dos poderes e compromete a independência administrativa e financeira dos tribunais”, afirmou Moraes em seu voto.
⚖️ Votos favoráveis até o momento:
- Alexandre de Moraes (relator)
- Edson Fachin
- Gilmar Mendes
- Dias Toffoli
- Luís Roberto Barroso
- Cristiano Zanin
🏛️ Executivo e Congresso criticam decisão
A exclusão do Judiciário do teto foi duramente criticada pelo governo federal, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Para essas instituições, a medida enfraquece os pilares do novo arcabouço fiscal, que tem como objetivo garantir o equilíbrio das contas públicas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que permitir exceções via decisão judicial enfraquece a credibilidade do regime fiscal e dá ao Judiciário um poder indevido sobre regras aprovadas pelo Legislativo.
🧠 PGR apoia exclusão
Na contramão do Executivo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor da exclusão, argumentando que o uso das receitas próprias é essencial para o pleno funcionamento da Justiça, sobretudo em um cenário de alta demanda e restrições orçamentárias.
📘 Entenda o novo arcabouço fiscal
O arcabouço, que substituiu o antigo teto de gastos, estabelece que o crescimento das despesas federais deve seguir a variação da receita e da inflação, com um limite de aumento anual. Algumas áreas já contam com exceções, como saúde, educação e estatais não dependentes.
A nova decisão do STF amplia esse rol de exceções, deixando os tribunais com mais liberdade para aplicar suas próprias receitas sem estarem atrelados ao teto, o que pode ter repercussão futura sobre o planejamento fiscal da União.
