Em uma publicação da organização estadunidense Civilization Works, freelance voltada à defesa da civilização liberal-democrática, é feita uma denúncia grave contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF: ele teria violado a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao conduzir uma investigação não autorizada sobre os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, utilizando servidores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fins de apuração paralela.
⚖️ O que diz a denúncia
De acordo com a Civilization Works, mensagens vazadas mostram o ex-assessor de Moraes no TSE, Eduardo Tagliaferro, em contato com auxiliares do ministro, como a chefe de gabinete Cristina Kusuhara, indicando que se organizava um esforço informal para acessar dados pessoais dos investigados sem base legal. A denúncia aponta:
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uso da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação) do TSE como estrutura paralela para investigação criminal, fora dos trâmites legais;
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acesso não autorizado ao sistema GestBio, que armazena dados biométricos dos eleitores, para identificar manifestantes;
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geração de relatórios internos com essas informações, sem que fossem incluídos nos autos ou compartilhados com as defesas.
Segundo o texto, esses dados nunca foram formalmente solicitados pelo Ministério Público, por autoridades policiais, ou autorizados por decisão judicial, o que contraria dispositivos da LGPD e procedimentos legais de investigação criminal.
🕵️ Contexto e implicações legais
Monitoramento informal no TSE
Reportagens da Folha de S.Paulo revelaram que Moraes teria encomendado relatórios informais à AEED do TSE para embasar medidas judiciais no Supremo. Em alguns casos, os textos eram alterados conforme orientação direta de assessores, como o juiz Airton Vieira, que solicitava ajustes de conteúdo alinhados às expectativas do gabinete do ministro.
Quebra de sigilo polêmico
No inquérito aberto por Moraes sobre o vazamento das mensagens, a PF analisou conversas entre Tagliaferro e seu advogado, autorizadas pelo ministro. Essa ação foi alvo de críticas da OAB, que classificou como “inadmissível” a quebra do sigilo advogado‑cliente sem decisão judicial específica.
O ex-assessor, indiciado por violação de sigilo funcional com dano à administração pública, negou o vazamento, e a Polícia Federal concluiu que não havia indícios de conluio com o advogado.
🔍 Audiência pública no Senado
Em abril de 2025, o senador Eduardo Girão (NOVO‑CE) apresentou requerimento aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado para realização de audiência pública sobre o caso. Foram convidados Moraes, Tagliaferro, auxiliares, além de jornalistas como Glenn Greenwald e Sérgio Tavares, que tiveram participação na divulgação das mensagens.
