O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve, nesta semana, a decisão de primeira instância que autoriza o leilão judicial eletrônico de veículos apreendidos durante as investigações da Operação Fraus, que apura crimes como associação criminosa, peculato-desvio, concussão e lavagem de dinheiro. Os bens, pertencentes a dois irmãos investigados — sendo um deles auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) —, haviam sido sequestrados sob suspeita de terem sido adquiridos com recursos de origem ilícita.
A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Criminal do TJRO, sob relatoria do desembargador Roosevelt Queiroz Costa, e levou em consideração o risco de deterioração dos bens e a morosidade processual, já que os veículos estão apreendidos há cerca de dez meses em pátio do Ministério Público, com sinais evidentes de desgaste.
De acordo com o relator, a alienação antecipada está prevista no artigo 144-A do Código de Processo Penal e pode ser aplicada mesmo antes da condenação definitiva, desde que existam elementos que justifiquem a medida. No caso analisado, perícias apontaram forte incompatibilidade entre o patrimônio dos investigados e os rendimentos declarados, o que reforça os indícios de prática de crimes contra a administração pública.
Ressarcimento ao erário e legalidade da medida
Além da deterioração dos veículos, o desembargador destacou que medidas como bloqueio de contas e sequestro de bens não são, por si só, suficientes para garantir o ressarcimento ao erário em caso de condenação. O produto da venda dos veículos será depositado em conta vinculada ao processo, à disposição da Justiça. Em caso de condenação, o valor será revertido à União, Estado ou Distrito Federal; se houver absolvição, o montante será devolvido aos investigados.
A decisão também reforça o entendimento jurídico de que a alienação antecipada de bens não fere o princípio da presunção de inocência, desde que haja robustez probatória sobre a origem ilícita dos ativos e risco de sua desvalorização.
Operação Fraus: apuração envolve servidores públicos e contratos suspeitos
Deflagrada em 2023, a Operação Fraus é conduzida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e visa desarticular um esquema criminoso que envolvia o desvio de recursos públicos por meio de fraudes em contratos, cobrança de propina e ocultação de patrimônio.
Entre os alvos estão servidores públicos, empresários e ex-gestores municipais. Os irmãos investigados tentaram, por meio de recurso, reverter a decisão que determinava o leilão dos veículos, mas o TJRO entendeu que a medida era proporcional e necessária.
Leilão eletrônico deverá ocorrer nos próximos meses
Com a decisão mantida em segunda instância, o leilão judicial eletrônico dos veículos apreendidos será realizado conforme os trâmites legais e publicado nos portais oficiais. A alienação poderá incluir carros de luxo, cujos valores de mercado ultrapassam R$ 100 mil, conforme apuração inicial do Ministério Público.
O TJRO ainda não estabeleceu a data exata do leilão, mas o edital deverá ser divulgado em breve com informações sobre os lotes, valores estimados e regras de participação.
