A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) enfrenta sua crise orçamentária mais grave desde pelo menos 2013, após o corte de R$ 30 milhões por meio do Decreto nº 12.477, publicado em maio de 2025. O impacto representa uma redução de aproximadamente 25% sobre a dotação autorizada de R$ 120,7 milhões — valor já bem inferior ao R$ 172 milhões originalmente solicitados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Com a verba ajustada para cerca de R$ 90,7 milhões, o orçamento real da agência atingiu seu menor nível em mais de doze anos, segundo levantamento da imprensa .
Consequências imediatas: de provas suspensas à fiscalização reduzida
Desde 6 de junho, a ANAC suspendeu exames teóricos para emissão de licenças para pilotos, comissários e mecânicos devido ao encerramento do contrato com a Fundação Getulio Vargas (FGV). Essa paralisação gera filas e coloca em risco o ingresso de novos profissionais, agravando a escassez de mão de obra qualificada no setor.
Além disso, a agência interrompeu processos de certificação de novas empresas e tecnologias aeronáuticas, incluindo os eVTOLs da Eve (Embraer), que estão atrasados por falta de recursos para viagens e inspeções técnicas necessárias.
A fiscalização operacional — que abrange inspeções em aeronaves, oficinas, aeroportos, aeroclubes e operadores aéreos — poderá encolher até 60% do previsto para 2025, elevando o risco de falhas não detectadas e possíveis incidentes.
Impactos externos e riscos na conectividade aérea
Autoridades de aviação civil de outros países manifestaram preocupação formal com a diminuição da capacidade de supervisão da ANAC, o que pode comprometer acordos internacionais, inteligência regulatória e até levar a restrições de voos com companhias brasileiras.
A paralisação de certificações pode prejudicar ainda projetos estratégicos nacionais, como os projetos de eVTOL, afetando o posicionamento da indústria aeronáutica brasileira no mercado global.
Outros setores atingidos pelo corte ampliado
O bloqueio de R$ 31,3 bilhões promovido pelo governo Lula afetou também outras agências reguladoras:
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ANEEL, cuja dotação caiu para R$ 117 milhões (contra R$ 155 mi previstos), passou a operar apenas até 14h e reduziu fiscalização e terceirizados.
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ANP viu suspenso em julho o monitoramento da qualidade dos combustíveis e a divulgação semanal de preços, após queda de 80% no orçamento discricionário desde 2013.
Funções estratégicas — COP30 e Operação Yanomami
O contingenciamento prejudica atividades estratégicas da ANAC, como:
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Fiscalização das obras e planejamento de voos para a COP30, marcada para ocorrer em Belém (PA).
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Apoio logístico aéreo à Operação Yanomami, que combate o garimpo ilegal na Amazônia.
Caminhos para recomposição e negociação
A ANAC já busca compensação via redistribuição de recursos junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, com supervisão dos ministérios do Planejamento e da Casa Civil. No entanto, especialistas alertam: sem recomposição no segundo semestre, os riscos — de segurança, reputação internacional e impacto tecnológico — podem se agravar
