A líder da Minoria na Câmara dos Deputados, Caroline De Toni (PL-SC), fez duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada nesta terça-feira (8) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a líderes partidários no Congresso. A deputada classificou o texto como “extenso, complexo e alarmante”, acusando o governo federal de buscar centralizar competências que hoje são dos estados e municípios.
Segundo De Toni, a proposta representa uma ameaça direta ao pacto federativo, pois amplia significativamente os poderes da União no controle e regulamentação da segurança pública. “A proposta é extremamente perigosa. Transfere para a União o controle sobre normas e diretrizes que pertencem aos entes federativos, alterando profundamente a estrutura da segurança pública no país”, declarou.
A parlamentar também criticou o uso da teoria do “estado de coisas inconstitucional” — argumento citado por Lewandowski como justificativa da PEC —, afirmando que o conceito tem sido utilizado para ampliar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) de forma indevida. “Foi com base nessa teoria que se proibiu, por exemplo, a entrada da polícia em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia — decisão que até hoje está em vigor”, ressaltou.
Críticas à centralização e ao papel do STF
Na visão da deputada, a proposta deslegitima o Legislativo ao incorporar no texto constitucional interpretações jurídicas e decisões judiciais, o que, segundo ela, representa uma tentativa de transferir poder a “pessoas não eleitas”. De Toni também acusou o governo de tentar “impor soluções de cima para baixo”, sem levar em conta a realidade das forças de segurança e das autoridades estaduais.
“O Brasil concentra cerca de 10% dos homicídios do mundo. Precisamos tratar o tema com responsabilidade, ouvindo governadores, secretários estaduais, membros da segurança pública e especialistas. Não é hora de centralizar ainda mais o poder em Brasília”, concluiu.
A proposta do governo
A PEC da Segurança Pública apresentada por Lewandowski faz parte do pacote do governo Lula para modernizar e padronizar a atuação das forças de segurança no país. O texto propõe a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (Susp) com maior protagonismo da União na definição de diretrizes nacionais, além de regulamentar o papel das polícias estaduais e promover ações integradas entre os entes federativos.
Apesar de ainda em estágio inicial de tramitação, a proposta já provoca forte reação entre parlamentares da oposição e setores ligados à segurança pública. O debate promete se intensificar nas próximas semanas, especialmente em comissões temáticas da Câmara e do Senado.
