A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 8 de abril de 2025, um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados, com o objetivo de garantir a defesa pessoal desses profissionais. A medida, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que defendeu a proposta sob o argumento de isonomia entre os integrantes do sistema de justiça. Segundo Vieira, advogados devem ter os mesmos direitos que juízes e membros do Ministério Público, que já possuem prerrogativa de porte de arma.
“Esse tratamento isonômico mostra-se necessário, uma vez que, como muito bem destacado nas justificações das propostas, não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores de justiça. Todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado”, afirmou o relator.
Apesar da autorização, o projeto impõe restrições ao porte. O advogado não poderá portar arma em fóruns, tribunais, presídios, escolas, igrejas, estádios, clubes e demais locais sujeitos a normas próprias de segurança. Além disso, será exigido que o profissional comprove o exercício efetivo da advocacia, além de atender aos critérios já previstos em lei, como comprovação de capacidade técnica, avaliação psicológica e idoneidade.
Um regulamento específico deverá ser elaborado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para disciplinar os procedimentos e requisitos necessários à obtenção do porte.
Outros projetos aprovados pela comissão
Na mesma sessão, a Comissão de Segurança Pública também aprovou outras três propostas:
-
Um projeto que aumenta as penas para crimes de furto, roubo e receptação, relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
-
Uma proposta que agrava as penas para crimes praticados contra motoristas de transporte público, privado ou por aplicativo;
-
E um texto que inclui a corrupção ativa e passiva no rol dos crimes hediondos.
Todos os projetos seguem agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça, etapa fundamental antes de serem encaminhados ao plenário do Senado.
A proposta de porte de arma para advogados gera debate entre setores da sociedade civil e especialistas em segurança pública, que divergem sobre o impacto da medida na rotina da advocacia e na segurança coletiva. Já representantes da categoria argumentam que o exercício da profissão, muitas vezes em situações de conflito e pressão, justificaria o direito ao porte como forma de garantir a integridade física dos profissionais.
A discussão agora passa para uma fase decisiva, onde os senadores da CCJ avaliarão a constitucionalidade da proposta, o que poderá pavimentar o caminho para a votação em plenário.
